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| Concurso Para a Guarda Civil de Niterói |
Estão abertas as inscrições para o concurso da Guarda Municipal de Niterói, no estado do Rio de Janeiro!
Com 209 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva, esta é uma excelente oportunidade para quem busca estabilidade e crescimento na carreira pública.
Oportunidade de Carreira Pública na Guarda Civil Municipal de Niterói
O concurso da Guarda Municipal de Niterói é a chance ideal para ingressar em um cargo de segurança pública com benefícios e estabilidade.
Se você tem o desejo de fazer parte da equipe que cuida da cidade, essa é sua chance! Prepare-se de maneira eficiente e aumente suas chances de aprovação.
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Bons estudos e sucesso!
Língua Portuguesa
Habilidade de compreender e analisar textos, identificando ideias principais, inferências e detalhes específicos.
Regras de escrita correta e uso adequado de acentos gráficos.
Aplicação correta do acento indicativo de crase em locuções prepositivas, conjuntivas e pronominais.
Estudo dos sons das palavras, incluindo pronúncia e divisão silábica.
Análise das classes gramaticais, como substantivos, adjetivos, verbos, pronomes, entre outros.
Estruturação das frases, incluindo análise de orações, períodos compostos, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, colocação pronominal e pontuação.
Estudo do significado das palavras e expressões, abrangendo sinônimos, antônimos, homônimos, polissemia, conotação e denotação.
Uso adequado de pronomes pessoais, possessivos, demonstrativos, relativos, verbos em diferentes tempos e modos, e conjunções que estabelecem relações entre orações.
Compreensão e aplicação das vozes ativa, passiva e reflexiva.
Uso correto de vírgulas, pontos, ponto e vírgula, dois-pontos, ponto de interrogação, ponto de exclamação, aspas, parênteses, travessão e reticências.
Conhecimentos Básicos de Direito Constitucional
Estabelecem as bases da organização do Estado brasileiro, definindo valores como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e os objetivos fundamentais da República, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Abrangem os direitos individuais e coletivos, assegurando igualdade, liberdade e segurança para os cidadãos; os direitos sociais, como saúde, educação e trabalho; e aspectos relacionados à nacionalidade, direitos políticos e participação na vida pública.
Disciplina a estrutura federativa do Brasil, composta pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, regulamentando suas competências e proibições para garantir a harmonia federativa.
Define os bens pertencentes à União, suas competências legislativas e administrativas, além de prever a repartição de competências entre os entes federativos.
Regula a autonomia dos estados, a organização de seus poderes e a relação entre as Constituições estaduais e a Constituição Federal, preservando o modelo federativo.
Trata da autonomia municipal, definindo regras sobre a organização, competências e fiscalização das administrações locais, em consonância com a Constituição Federal.
Estabelece princípios, diretrizes e normas que regem a administração pública, além de disciplinar direitos, deveres e regimes dos servidores públicos.
Define os princípios básicos da administração pública, conhecidos pelo acrônimo LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, orientando a atuação dos agentes públicos.
Estes princípios reforçam valores éticos como moralidade, probidade, motivação e publicidade, exigindo que a atuação pública esteja pautada em padrões de conduta transparentes e justos.
Estabelece a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, definindo os órgãos que integram o sistema, como polícias civil, militar e federal, além de suas respectivas competências.
Direito Administrativo
Aborda o conceito, elementos, características e mérito dos atos administrativos, bem como sua formação, efeitos, classificação e espécies. Também inclui o procedimento administrativo, além das formas de extinção, invalidação e revogação desses atos.
Trata dos poderes e deveres dos administradores públicos, incluindo o uso e abuso de poder, além dos poderes hierárquico, disciplinar e de polícia administrativa. Envolve conceitos, fundamentos, limites, características e sanções ligadas à atuação administrativa.
Discute as responsabilidades administrativa, criminal e civil dos agentes públicos, com ênfase na aplicação da responsabilidade objetiva, reparação de danos e direito de regresso em casos de prejuízo causado à administração pública.
Explora o regime jurídico dos agentes públicos, abrangendo direitos, deveres, responsabilidades, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos. Também aborda normas constitucionais e o poder disciplinar administrativo relacionado a servidores públicos.
Analisa os dispositivos legais voltados ao combate à improbidade administrativa, incluindo atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 e suas atualizações.
Direito Penal e Processual Penal
Aborda as normas penais gerais, incluindo princípios básicos, crimes praticados por servidores públicos contra a administração, crimes cometidos por particulares contra a administração e delitos relacionados às finanças públicas.
Trata de infrações penais de menor potencial ofensivo, definindo condutas que, embora menos graves, são puníveis para preservar a ordem social.
Regulamenta os procedimentos simplificados para julgamento de infrações de menor gravidade, visando rapidez e eficiência no acesso à justiça.
Direitos da Criança e do Adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8069/90)
Aborda os mecanismos legais para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, visando assegurar seus direitos fundamentais.
Regula as consequências e procedimentos relacionados a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento.
Estabelece os direitos processuais das crianças e adolescentes, assegurando um julgamento justo e adequado às suas necessidades específicas.
Define as medidas aplicáveis a adolescentes que praticam atos infracionais, com foco na reintegração social e no caráter pedagógico das sanções.
Dispõe sobre as condutas consideradas crimes ou infrações administrativas relacionadas à violação dos direitos de crianças e adolescentes, prevendo penalidades para os responsáveis.
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando suas competências, organização e princípios de atuação. Define suas atribuições na proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de contribuir para a segurança pública e colaborar com outros órgãos de segurança.
Legislação de Trânsito Brasileira
Regula o trânsito em território nacional, definindo normas para condutores e pedestres, infrações, penalidades, regras de sinalização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do trânsito.
Essa lei institui o Sistema Único de Segurança Pública, promovendo a integração e a coordenação entre os órgãos de segurança pública e defesa social no Brasil. Ela estabelece diretrizes, princípios e mecanismos para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, visando a eficiência das políticas de segurança pública e proteção social.
Excelente conteúdo, aulas bem explicadas e todas bem divididas, só tô sentindo falta das aulas de informática.
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